DEPARTAMENTO FISCAL.

25/07/2022 09:31

DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E O CRÉDITO DE ICMS SOBRE O ESTOQUE

Por: Athus Contabilidade . (65) 3027.59.59

 Conforme tivemos oportunidade de comentar recentemente, existem diversos motivos, alguns corriqueiros, que levam as empresas do Simples Nacional a se desenquadrarem desse regime. (Motivos corriqueiros que levam as empresas a se desenquadrarem do Simples Nacional).

                Após o desenquadramento o contribuinte acaba por ter que voltar a observar a legislação pertinente a apuração dos tributos segundo o próximo regime tributário que escolher. Nesse contexto pode surgir algumas indagações normais relativos à tributação, principalmente relativos aos estoques remanescentes, já que o contribuinte ira transitar de um regime para outro.

                Assim sendo, nesta oportunidade traremos resposta a uma pergunta relativa ao ICMS que, de tempos e tempos, nos aparece no contexto de exclusão do Simples Nacional.

                Como é de conhecimentos, os optantes pelo Simples pagam seus tributos aplicando percentuais sobre a receita bruta, sem direito a desconto de créditos nas aquisições. Nesse contexto, em relação às mercadorias remanescentes em estoque, poderá o contribuinte (que agora paga o ICMS pelo regime normal de apuração) apropriar créditos após a sua exclusão do Simples Nacional?

                Para fins didáticos, tomaremos como base de solução a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, lembrando ser necessário consultar a legislação do respectivo Estado de localização da unidade empresarial.

                A resolução de impasse se resolve aplicando a seção IV - outros créditos, prevista no art. 63 do RICMS/SP, especificamente o inciso IX. De acordo com esse dispositivo legal, poderá o contribuinte creditar-se do ICMS, independentemente de autorização do Fisco, relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) em decorrência:

                a)Da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional; ou

                b)Do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

                Nesses termos, vale ressaltar, que o direito ao crédito, conforme consta no § 6º do mesmo artigo, restringe-se às mercadorias:

                a)Existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA);

                b)Recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), desde que a operação subsequente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito;

                2-O direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221 do RICMS/SP, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque;

                3-O valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS, primeiro que entra, primeiro que sai.

CADASTRO

SAIBA COMO PROTEGER OS APLICATIVOS DE BANCO EM CASO DE ROUBO DO SEU CELULAR

                Crimes financeiros envolvendo as novas tecnologias têm crescido muito nos últimos anos. Uma das práticas mais comuns é quando os criminosos roubam o celular das vítimas, acessam os apps de banco e fazem uma “limpa”, transferindo todo o dinheiro para outras contas.

                Normalmente, os criminosos optam por furtar o celular enquanto os proprietários estão usando, em ônibus, carros ou na rua. Dessa forma, eles pegam o aparelho desbloqueado e começam a vasculhá-lo em busca das senhas para acessar o app do banco. Em alguns aplicativos, os criminosos criam uma nova senha a partir do e-mail da vítima, o qual podem acessar pelo próprio celular.

                Dicas para se proteger

                A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) preparou algumas dicas para proteger o app do banco e outros apps sensíveis em caso de roubo ou furto do celular. Confira:

  • Ative o bloqueio da tela inicial e escolha um tempo curto (30 segundos, pelo menos) para que a tela seja bloqueada. Dessa forma, fica mais difícil de os criminosos acessarem as funções do celular em caso de furto.
  • Nunca anote a senha do app do banco, do cartão de crédito, da carteira digital ou de outras ferramentas sensíveis dentro do próprio aparelho. Muitos usuários, para facilitar o acesso a essas ferramentas, anotam a senha em bloco de notas, e-mail, mensagens de WhatsApp, etc. Em vez disso, o recomendado é memorizar as senhas.
  • Nunca marque a opção de salvar/lembrar a senha nos aplicativos ou sites.
  • Não use as mesmas senhas em diferentes apps ou sites. Escolha senhas difíceis e aleatórias.
  • Use ferramentas de segurança adicionais, como reconhecimento facial, biometria e dupla autenticação.

                O que fazer se o celular for roubado?

                Caso o seu celular seja furtado, a primeira coisa a se fazer é tentar apagar as informações contidas no aparelho. Tanto a Apple, quanto o Google, oferecem ferramentas para fazer essa limpeza remotamente nos celulares com sistemas iOS e Android, o que impede que os criminosos tenham acesso às informações.

                O passo seguinte é requisitar o bloqueio do celular à operadora. Lembre-se de fazer isso apenas depois de realizar o primeiro passo, uma vez que após o bloqueio não será possível apagar as informações remotamente.

                Em seguida, a vítima deve entrar em contato com o banco, para bloquear o app e impedir a realização de transações financeiras. Também é possível requisitar o ressarcimento de valores que tenham sido roubados. Caso a instituição financeira se recuse a fazer isso, o consumidor pode abrir uma reclamação no Banco Central e no Procon.

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