RECURSOS HUMANOS - TRABALHISTA

11/05/2022 08:03

COMPLEMENTO INSS REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO

Por: Athus Contabilidade . (65) 3027.59.59

              Se você é empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviço à empresa, e a sua remuneração foi inferior ao salário mínimo nacional, vai precisar complementar a contribuição para o INSS para poder ter direito aos benefícios da Previdência.

                Conforme a Emenda Complementar 103/2019, o recolhimento de INSS que ficar abaixo do valor de um salário mínimo, a partir de fevereiro de 2020, não é considerado para fins de direito a benefícios previdenciários, exceto se complementada esta contribuição.

                Essa complementação será com base no valor da diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, sobre tal diferença, deverá ser aplicada a alíquota correspondente à categoria de segurado.

                O recolhimento complementar também se estende aos empregados domésticos, aos aprendizes, aos intermitentes e aos empregados em regime de tempo parcial.

                O recolhimento complementar deverá ser feito mediante DARF, com o código 1872 (Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal), e com a utilização do CPF do contribuinte.

                O DARF poderá ser gerado pelo sistema SICALWEB (Programa para cálculo e impressão de DARF online da Receita Federal), inclusive para contribuições em atraso. O preenchimento se dará da seguinte forma:

                O primeiro passo, é acessar o link : https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias

                Feito isso, deve-se acessar a opção [email protected] - Cálculo e Emissão de Darf On Line de Tributos e Contribuições da Pessoa Física;

                Após, clicar em preenchimento rápido;

                Na opção selecione ou cadastre um contribuinte, clicar em Novo contribuinte, logo abaixo, marcar o campo pessoa física, e abaixo digitar o CPF e data de nascimento da pessoa, clicar em não sou robô, e continuar;

                No próximo campo, preencher apenas o código, que será o 1872 (1872 - 02 - ME - a partir de 13/11/2019 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal - COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO MENSAL - EC 103/2019);

                Depois de escolher o código de pagamento, digitar o período de apuração (competência, que é sempre o mês anterior ao pagamento), logo após digitar o vencimento, que é sempre até o dia 15, e se for final de semana ou feriado, deve ser antecipado, e informar o valor. Clicar em calcular; marcar a opção “sel”, e clicar em emitir DARF. Pronto, está feita sua guia!

                O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 10,00 deverá acumular o valor com os próximos recolhimentos até que a soma atinja este mínimo, para, então, proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo período de apuração.

                A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência, sendo que o recolhimento posterior à data será gerado com juros e multa.

                É de grande importância lembrar que é de responsabilidade do funcionário fazer a complementação da contribuição, e caso o segurado não recolher a contribuição complementar em uma determinada competência, não será computada para fins previdenciários.

                Para que o empregado saiba o valor que deve recolher, deverá analisar sua folha de pagamento, onde consta a informação Salário Contribuição INSS. Sempre que esse valor ficar abaixo de R$ 1.212,00 (em 2022), deverá ser gerada uma guia complementar.

                Vamos a um exemplo: Supomos que o valor do Salário de Contribuição INSS, do cidadão seja R$ 836,16, sendo assim temos uma diferença de R$ 375,84 para R$ 1.212,00 (mínimo). Em cima dos R$ 375,84 vamos aplicar a alíquota de 7,5%, que resulta em R$ 28,19 (este é o valor do INSS complementar a ser recolhido). Para fazer a prova real, você poderá pegar o valor do INSS que foi descontado em folha e somar com o valor do INSS complementar, o total não poderá ser inferior a R$ 90,90.

                Este caso é específico de complementação de INSS para atingir o salário mínimo de contribuição.

Estes valores são válidos para o ano de 2022. Em cada ano no mês de janeiro o valor do salário mínimo sofre alteração, para cada ano o cálculo deverá ser feito sobre os valores atualizados.

A DUPLA VISITA DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

                O critério da dupla visita serve para a orientação das empresas quando ocorrer a fiscalização do trabalho.

                Mas, muitos gestores perguntam como se portar quando há fiscalização trabalhista nas dependências da empresa. Pode-se impedir a fiscalização de ingressar no estabelecimento?

                A fiscalização do trabalho tem poderes de autuação das empresas que descumprem a legislação trabalhista.

                O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho, sejam públicos ou privados. Todos os documentos trabalhistas poderão ser fiscalizados.

                Ou seja, não é possível impedir a entrada do auditor para realizar o seu trabalho.

                Mas calma: a fiscalização é um procedimento administrativo passível de recurso (administrativo e judicial). Por isso, se houve falha na fiscalização, há a possibilidade de anulação do auto de infração.

                O critério da dupla visita na fiscalização do trabalho

                Quando o auditor constata alguma irregularidade, deverá, na primeira visita, orientar o empregador para que haja o cumprimento da legislação. Se, na segunda visita, não houver esse cumprimento, aí sim poderá lavrar o auto de infração.

                A dupla visita vale (exceto nos casos de falta de registro, falta de anotação da CTPS, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização):

  1. a) quando se tratar de lei nova (até 90 dias de vigência), para todas as empresas, independentemente do porte.
  2. b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos, também independente do porte.
  3. c) quando a empresa tiver até 10 empregados.
  4. d) se for microempresa ou empresa de pequeno porte.

                Nestes casos, portanto, a fiscalização não poderá autuar já na primeira oportunidade que fiscalizar a empresa, devendo orientar para que haja a correção das irregularidades.

                Por isso, não importa o porte da empresa, a assessoria jurídica deve ser um dos pilares para o crescimento organizado e sustentável, auxiliando no correto cumprimento das normas trabalhistas.

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